SIMPLES NACIONAL vai mudar com novo estatuto das microempresas.

A recente aprovação do projeto que altera o Estado da Micro e Pequena Empresa à Reforma Tributária traz mudanças importantes para as empresas do Simples Nacional. Um dos principais aspectos é o aumento do limite para a arrecadação do ICMS e do ISS, que será elevado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, permitindo que mais negócios permaneçam no regime. Além disso, o prazo para regularização de débitos tributários será ampliado de um para três meses, oferecendo mais tempo para que as empresas possam negociar suas pendências.

Outra alteração significativa afeta o microempreendedor individual (MEI), que agora deverá emitir notas fiscais para todas as vendas, incluindo as destinadas a consumidores finais. Também haverá a inclusão de novas atividades no Simples, como a locação de imóveis para eventos. A proposta ainda prevê uma redução de 60% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para os setores de saúde, educação e acessibilidade, proporcionando uma significativa desoneração.

Essas reformas visam tornar o Simples Nacional um regime tributário mais acessível e alinhado à nova estrutura tributária do país. Embora novas obrigações, como a exigência de nota fiscal para o MEI, tenham sido introduzidas, as regras oferecem benefícios como prazos mais amplos para regularização de dívidas e um limite maior para o pagamento de ICMS e ISS. Para as pequenas empresas brasileiras, essas mudanças representam uma oportunidade de alívio fiscal e maior estabilidade no planejamento financeiro.

Fonte: Jornal Contábil