Receita Fecha Cerco do MEI e Agora Até o CPF Será Fiscalizado

A partir de 2026, o Microempreendedor Individual passa a ser fiscalizado de forma integrada: CPF e CNPJ deixam de ser analisados separadamente. A Receita Federal amplia o cruzamento de dados e passa a observar, de forma conjunta, as movimentações da pessoa física e da empresa, elevando o nível de controle sobre rendimentos e faturamento do MEI.

Na prática, a Receita poderá verificar se valores recebidos no CPF têm natureza profissional e deveriam ter sido faturados pelo CNPJ. Serviços como freelas, bicos e consultorias entram no cálculo do limite anual de R$ 81 mil do MEI. Rendimentos de natureza pessoal, como salário com carteira assinada, aposentadoria ou aluguel, não entram na conta, desde que estejam corretamente caracterizados.

Para evitar problemas, a recomendação é separar com rigor renda pessoal de renda profissional. Sempre que o valor recebido tiver relação com atividade que poderia ser exercida como MEI, a nota fiscal deve ser emitida pelo CNPJ. Essa organização reduz riscos de desenquadramento, autuações e cobrança de tributos retroativos.

Fonte: Jornal Contábil

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