O que muda com a restituição automatizada via Pix para MEIs e optantes do Simples?

Desde 9 de junho de 2025, MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a receber exclusivamente via Pix as restituições de tributos federais pagos a mais ou indevidamente.

A chave Pix usada deve ser o CNPJ da empresa ou o CPF do titular, no caso do MEI. Essa mudança elimina a necessidade de preencher dados bancários, reduz erros e fraudes, e agiliza o processo — que pode ser concluído em até 60 dias.

Contadores também ganham com a mudança: menos burocracia e mais eficiência no acompanhamento das restituições.

A solicitação é feita pelo aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.

Atenção:

Só é possível pedir restituição de tributos pagos nos últimos 5 anos.

Pedidos dos últimos 3 meses do período de apuração não são aceitos.

A Receita Federal reforça: mantenha a chave Pix ativa e os dados atualizados para garantir o reembolso.

Fonte: Contábeis